A exclusão do MEI (desenquadramento do SIMEI) é um dos momentos mais delicados para quem formalizou o próprio negócio como Microempreendedor Individual.

Seja por ter ultrapassado o limite de faturamento, por acúmulo de guias DAS em atraso ou por ter alterado a atividade do CNPJ, ser excluído do regime significa que a sua empresa passará automaticamente a ser tributada como Microempresa (ME).

Neste guia completo, você vai entender quais são os motivos que levam a Receita Federal a cancelar o enquadramento MEI, quais as diferenças entre estourar o limite em até 20% ou mais, e como regularizar a situação para não ser pego de surpresa.

Quais são os principais motivos para a Exclusão do MEI?

O desenquadramento do SIMEI pode ocorrer por solicitação do próprio empreendedor ou de forma automática (de ofício) promovida pela Receita Federal. Os fatores mais frequentes são:

1. Faturamento acima do limite permitido

O limite anual de faturamento do MEI é proporcional aos meses de atividade da empresa no ano de abertura. Ultrapassar esse teto obriga a migração para a categoria de Microempresa.

2. Existência de débitos tributários acumulados

Todos os anos, a Receita Federal realiza uma varredura no sistema e notifica os microempreendedores que possuem guias DAS em atraso ou débitos na Dívida Ativa da União. Quem não quita ou parcela as pendências dentro do prazo estipulado na notificação é excluído do regime simplificado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

3. Inclusão de sócio ou abertura de outra empresa

O MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de nenhuma outra empresa. Caso o Fisco identifique que o titular ingressou em um quadro societário de outro CNPJ, o enquadramento MEI é cancelado.

4. Exercício de atividade econômica não permitida

Incluir um código CNAE de atividade não autorizada para o MEI (como serviços regulamentados de médicos, advogados, engenheiros ou consultores) gera a exclusão imediata da categoria.

5. Contratação de mais de 1 funcionário

A legislação do MEI permite a contratação de apenas um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Contratar mais funcionários obriga o CNPJ a migrar para Microempresa.

Estourou o limite de faturamento? Entenda as duas regras

Quando a exclusão ocorre por faturamento acima do teto, a Receita Federal aplica duas regras bem distintas:

Regra 1: Faturamento até 20% acima do limite (até R$ 97.200)

• O que acontece: Você continua pagando o DAS-MEI normal até o mês de dezembro.

• Ação necessária: Em janeiro do ano seguinte, envia a DASN-SIMEI informando o valor total. O sistema gerará uma guia DAS complementar sobre o valor cobrado em excesso.

• Efeito: A partir de 1º de janeiro, a empresa migra para Microempresa (ME) enquadrada no Simples Nacional.

Regra 2: Faturamento mais de 20% acima do limite (acima de R$ 97.200)

• O que acontece: O desenquadramento é retroativo a janeiro do mesmo ano (ou ao mês de abertura da empresa).

• Ação necessária: É preciso recalcular o imposto de todos os meses anteriores daquele ano sob as alíquotas do Simples Nacional (Anexos I, II ou III), com incidência de juros e multa sobre o retroativo.

• Efeito: A transição para Microempresa ocorre de forma imediata e retroativa.

"Se o seu faturamento ultrapassou o teto e a empresa precisa migrar de categoria, entenda como funciona o Termo de Exclusão do Simples Nacional e quais são os prazos de adequação."

O que acontece quando o MEI é excluído por dívidas (DAS em atraso)?

Se o motivo da exclusão forem os débitos, a Receita Federal emite o TOCD (Termo de Opção e Termo de Exclusão do SIMEI), enviado via DTE-MEI ou e-CAC.

• Prazo de Regularização: O empreendedor tem 30 dias a partir da ciência da notificação para regularizar as pendências.

• Como Evitar a Exclusão: Basta realizar o pagamento à vista das guias atrasadas ou formalizar um parcelamento de débitos do MEI no portal oficial antes que o prazo se encerre. Feito isso, o pedido de exclusão é automaticamente cancelado.

Passo a Passo: Como regularizar a empresa após a exclusão

Se o seu CNPJ foi excluído do MEI e passou para Microempresa (ME), siga os passos abaixo para manter o negócio em dia:

Passo 1 — Consulte a Situação no Portal do Simples Nacional

Acesse o Portal do Simples Nacional - Consulta Optantes para verificar a data exata e o motivo do desenquadramento do SIMEI.

Passo 2 — Regularize a Inscrição na Junta Comercial e Prefeitura

Com a migração para Microempresa, a Razão Social da empresa muda (deixa de ter o CPF no nome empresarial) e é necessário atualizar o cadastro na Junta Comercial do Estado e na Secretaria de Finanças do Município.

Passo 3 — Contrate o Apoio de um Contador

Diferente do MEI, uma Microempresa (ME) tem a obrigação legal de manter contabilidade formal, entregar declarações mensais (PGDAS-D) e emitir notas fiscais sob as regras do Simples Nacional.

Resumo Visual: Tabela Comparativa de Situações

Perguntas Frequentes sobre Exclusão do MEI (FAQ)

1. Se o MEI for excluído, o número do CNPJ muda?

Não. O número do CNPJ permanece exatamente o mesmo. Apenas o porte da empresa é alterado de MEI (SIMEI) para Microempresa (ME) no Simples Nacional.

2. É possível voltar a ser MEI depois de ter sido excluído?

Sim, desde que a empresa regularize todas as causas que geraram a exclusão (quite os débitos e respeite o limite de faturamento). A solicitação de novo enquadramento no SIMEI deve ser feita no mês de janeiro no Portal do Simples Nacional.

3. O MEI que não faturou nada pode ser excluído por débitos?

Sim. Mesmo sem faturamento, a taxa mensal do DAS continua sendo cobrada. Se o valor acumular sem pagamento, o Fisco pode promover a exclusão do regime simplificado.

Aviso de Isenção e Responsabilidade: As regras de limite de faturamento, prazos de desenquadramento e parcelamento do SIMEI são regidas pela Lei Complementar nº 123/2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Este artigo tem caráter educativo. Em casos de migração para Microempresa (ME), consulte um profissional de contabilidade.

Conclusão

A exclusão do MEI pela Receita Federal não significa o fim do negócio, mas indica que a empresa precisa passar por uma adequação contábil e tributária.

Ao receber um aviso de exclusão por débitos, aproveite a janela de 30 dias para parcelar o montante e manter o benefício da taxa simplificada. Caso o desenquadramento tenha ocorrido por crescimento no faturamento, encare a mudança como um sinal positivo da expansão da sua empresa.

Fontes e Referências Oficiais:

• RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Portal do Simples Nacional e SIMEI. 

• BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

• PORTAL GOV.BR. Desenquadramento do SIMEI e Serviços do Empreendedor.

Ao abrir uma empresa ou formalizar um negócio, um dos passos mais importantes é a escolha do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). É esse código de 7 dígitos que informa ao Fisco e aos órgãos municipais exatamente qual é a atividade desenvolvida pelo seu negócio.

Contudo, é extremamente comum encontrar empresas operando com o CNAE errado, desatualizado ou incompleto.

Muitos empreendedores escolhem um código genérico no momento da abertura para economizar ou por falta de orientação, sem notar que essa falha pode gerar pagamento indevido de impostos, bloqueio de alvará e autuações fiscais.

Neste guia completo, você vai descobrir como identificar se o seu CNAE está correto, quais são os riscos de manter a atividade desalinhada e o passo a passo seguro para corrigir os dados do seu CNPJ nos órgãos oficiais.

O que é CNAE e por que ele é tão importante?

A sigla CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. O sistema é padronizado pelo IBGE/CONCLA e utilizado por todos os órgãos da administração tributária do país (Federal, Estadual e Municipal).

A estrutura do código é composta por 7 números divididos em Seção, Divisão, Grupo, Classe e Subclasse.

Exemplo prático de estrutura:

47.51-2-01 — Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.

Toda empresa precisa definir no seu CNPJ:

1. CNAE Principal: A atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa.

2. CNAEs Secundários: Atividades complementares ou secundárias exercidas no mesmo estabelecimento (é possível cadastrar até 99 atividades secundárias).

Quais são os riscos de operar com o CNAE errado no CNPJ?

Operar em desacordo com os códigos cadastrados no cartão CNPJ traz complicações sérias em quatro frentes principais:

1. Pagamento de Impostos Incorretos (Tributação Maior ou Menor)

No Simples Nacional, a alíquota de imposto cobrada na sua guia mensal (DAS) depende diretamente do Anexo em que o seu CNAE está enquadrado (Anexo I, II, III, IV ou V).

• Se o seu CNAE cadastrado estiver no Anexo V (com alíquotas mais altas), mas a sua atividade real pertencer ao Anexo III, você estará jogando dinheiro fora todos os meses.

• Por outro lado, se cadastrou um CNAE de alíquota menor para a sua atividade real, a Receita Federal pode reclassificar sua empresa com efeito retroativo e cobrar as diferenças com juros e multa de até 75%.

2. Impeditivo para Enquadramento no MEI ou Simples Nacional

Nem todas as atividades econômicas são permitidas no MEI ou no Simples Nacional. Cadastrar um CNAE incorreto por engano pode resultar na exclusão sumária da empresa do regime favorecido, transferindo o CNPJ automaticamente para o Lucro Presumido.

3. Problemas na Emissão de Notas Fiscais

Ao emitir uma Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) na prefeitura ou de Produto (NFe) na SEFAZ, o sistema valida se a descrição do serviço corresponde ao código CNAE cadastrado. Se houver divergência, a emissão pode ser retida, gerando cobranças indevidas de impostos na fonte (como ISSQN ou ICMS).

4. Cassação de Alvará e Licenças

A prefeitura do seu município utiliza o CNAE para definir as regras do Alvará de Funcionamento, Vigilância Sanitária e Licenciamento Ambiental. Operar com atividade diferente do registro pode levar à interdição do estabelecimento e multas municipais.

"Além de corrigir as pendências no cadastro da Receita Federal, certifique-se de que o imóvel da sua empresa possui o alvará em dia. Veja o passo a passo de como passar na vistoria do Corpo de Bombeiros."

Como saber se o CNAE da sua empresa está correto?

Para checar a regularidade das atividades registradas no seu CNPJ:

1. Acesse o Emissor de Comprovante de Situação Cadastral no Portal da Receita Federal.

2. Digite o número do seu CNPJ.

3. No comprovante gerado, verifique os campos:

   • Código e Descrição da Atividade Econômica Principal

   • Código e Descrição das Atividades Econômicas Secundárias

4. Em seguida, consulte a tabela oficial no Portal da Comissão Nacional de Classificação - IBGE/CONCLA para ler a descrição detalhada do que o código abrange ou veda.

Passo a Passo: Como alterar o CNAE do seu CNPJ

O procedimento para alteração ou inclusão de atividades varia de acordo com o porte e o tipo jurídico da empresa:

A) Se a sua empresa é MEI (Microempreendedor Individual)

O processo para o MEI é simples, imediato e 100% gratuito:

1. Acesse o Portal do Empreendedor no Gov.br.

2. Clique na opção "Já sou MEI" e faça o login com sua conta Gov.br (Nível Prata ou Ouro).

3. Selecione o serviço "Atualização Cadastral" > "Solicitar Alteração".

4. Atualize a lista de ocupações permitidas (Atividade Principal e Secundárias).

5. Confirme as declarações e conclua a alteração para gerar o novo CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual).

B) Se a sua empresa é ME, EPP ou demais portes (LTDA, SLU)

Para empresas de médio e grande porte, a alteração exige procedimentos perante a Junta Comercial e órgãos locais:

1. Viabilidade Municipal: Realizar a pesquisa de viabilidade na prefeitura para confirmar se a nova atividade é permitida no endereço da empresa.

2. Alteração Contratual: Elaborar o aditivo do Contrato Social informando a mudança do objeto social e das atividades.

3. Redesim / DBC: Preencher a Coleta Nacional no Portal Redesim do Governo Federal para gerar o Documento Básico de Entrada (DBE).

4. Registro na Junta Comercial: Protocolar o aditivo e o DBE na Junta Comercial do seu estado.

5. Atualização na Prefeitura e SEFAZ: Atualizar a Inscrição Municipal e Estadual para emissão correta das notas fiscais.

Resumo Visual: Tabela Comparativa de Procedimentos

Perguntas Frequentes sobre CNAE (FAQ)

1. Posso ter mais de um CNAE no mesmo CNPJ?

Sim. O seu CNPJ deve ter obrigatoriamente 1 CNAE Principal e pode conter até 99 CNAEs Secundários, desde que todas as atividades sejam compatíveis com a infraestrutura e o local da empresa.

2. A alteração de CNAE altera o valor dos impostos no MEI?

Não. O valor da guia mensal DAS-MEI permanece fixo de acordo com a categoria da atividade (Comércio/Indústria paga R$ 1,00 de ICMS; Serviços paga R$ 5,00 de ISS; e atividades mistas pagam ambos).

3. Quanto tempo leva para a alteração de CNAE aparecer no Cartão CNPJ?

Para o MEI, a atualização do cartão CNPJ na Receita Federal é imediata. Para empresas dos demais portes, o prazo varia entre 3 e 10 dias úteis, dependendo do tempo de análise da Junta Comercial do estado.

Conclusão

Verificar se o código CNAE do seu CNPJ condiz exatamente com o que a sua empresa vende ou presta no dia a dia é uma medida essencial de gestão fiscal preventiva.

Corrigir um erro de CNAE evita o pagamento desnecessário de impostos, previne autuações pesadas da Receita Federal e garante que o seu negócio opere em total conformidade com a legislação municipal, estadual e federal.

Fontes e Referências Oficiais:

• IBGE / CONCLA. Busca de Códigos e Estrutura CNAE.

• PORTAL GOV.BR. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). 

• RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.