De MEI para Microempresa: Quanto Custa e Qual o Imposto no Simples Nacional?

O momento em que a empresa cresce e ultrapassa o limite do MEI é motivo de comemoração, mas também de muitas dúvidas financeiras. A principal delas é: afinal, quanto custa manter uma Microempresa (ME) e qual será a nova alíquota de imposto?

Enquanto o MEI paga um valor fixo mensal no DAS (independentemente de quanto faturar no mês), a Microempresa enquadrada no Simples Nacional passa a pagar o imposto calculado em porcentagem sobre o faturamento real.

Neste guia, você vai entender na prática como funciona a cobrança de impostos após a mudança de porte e como se preparar financeiramente para essa transição.

O que muda no cálculo do imposto de MEI para Microempresa?

A diferença fundamental entre as duas categorias está na forma de tributação:

• No MEI (SIMEI): A contribuição é unificada e fixa (englobando INSS, ICMS e/ou ISS), variando em torno de R$ 70 a R$ 80 por mês.

• Na Microempresa (Simples Nacional): O imposto é calculado mensalmente via PGDAS-D e a alíquota inicial varia entre 4% e 6% sobre o total faturado no mês, dependendo do segmento da empresa (comércio, indústria ou serviços).

Se você foi desenquadrado do regime simplificado por faturamento ou débitos, vale conferir o nosso guia sobre a Exclusão do MEI pela Receita Federal para entender os prazos de migração.

Tabelas e Alíquotas Iniciais do Simples Nacional

O Simples Nacional é dividido em 5 Anexos. As alíquotas da primeira faixa de faturamento (empresas que faturam até R$ 180 mil por ano) são distribuídas da seguinte forma:

1. Comércio (Anexo I)

• Alíquota inicial: 4% sobre o faturamento mensal.

• Exemplo: Se a sua loja faturou R$ 10.000 no mês, o valor da guia DAS será de R$ 400.

2. Indústria (Anexo II)

• Alíquota inicial: 4,5% sobre o faturamento mensal.

• Exemplo: Uma pequena fábrica que faturou R$ 10.000 no mês pagará R$ 450 de imposto.

3. Serviços Fiscais e Prestação Geral (Anexo III)

• Alíquota inicial: 6% sobre o faturamento mensal.

• Exemplo: Serviços de manutenção, instalação ou representação que faturaram R$ 10.000 pagam R$ 600 de imposto.

Custos Obrigatórios que a Microempresa (ME) possui

Além do imposto percentual sobre a venda ou prestação de serviço, a transição para Microempresa exige alguns custos estruturais que não existiam no MEI:

1. Honorários Contábeis

Diferente do MEI, a Microempresa tem a obrigação legal de manter escrituração contábil assinada por um contador registrado (CRC). O custo médio mensal varia de acordo com o porte e região da empresa.

2. Pro-Labore e INSS dos Sócios

O empresário passa a retirar o Pro-Labore (salário do dono). Sobre o valor do Pro-Labore, haverá o desconto de 11% de INSS, garantindo a cobertura previdenciária do titular.

3. Certificado Digital (e-CNPJ)

Para emitir notas fiscais eletrônicas de produto (NFE) ou serviço (NFSe) como Microempresa, é necessário adquirir um certificado digital padrão ICP-Brasil (A1 ou A3).

⚠️ Fique Atento: Manter as guias e declarações da Microempresa em dia é essencial para não sofrer sanções do Fisco. Em casos de acúmulo de pendências graves, a empresa corre o risco de receber um Termo de Exclusão do Simples Nacional e ser transferida para o Lucro Presumido.

Resumo Visual: Comparativo MEI vs. Microempresa (ME)

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Posso continuar emitindo nota fiscal no sistema do MEI depois de virar ME?

Não. Após a efetivação da mudança de porte no sistema da Receita Federal e Prefeitura, os acessos ao emissor gratuito do MEI são bloqueados para o seu CNPJ. A emissão deve passar a ser feita pelo sistema municipal/estadual ou sistema próprio da Microempresa.

2. Se a minha Microempresa não faturar nada no mês, pago imposto?

Se não houver emissão de nota nem faturamento no mês, o valor do imposto proporcional (DAS) será R$ 0,00. No entanto, as obrigações acessórias mensais continuam precisando ser entregues pelo contador.

Aviso de Isenção e Responsabilidade: O cálculo de impostos no Simples Nacional depende do código de atividade (CNAE) e do faturamento acumulado nos últimos 12 meses (RBT12). Este artigo fornece simulações educativas baseadas na legislação da Lei Complementar nº 123/2006. Para um planejamento tributário definitivo, consulte um contador.

A transição de MEI para Microempresa exige um reorganização do fluxo de caixa por conta da mudança do imposto fixo para o percentual. No entanto, essa migração é o passo natural para empresas que estão vendendo mais, contratando equipe e expandindo no mercado.

Planeje o ajuste das suas margens de lucro considerando a nova alíquota tributária e conte com o suporte de uma contabilidade especializada para manter seu CNPJ regular.

Fontes e Referências Oficiais:

• RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Tabelas do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006).

• PORTAL DO SIMPLES NACIONAL. Estatuto Nacional da Microempresa.