Desenquadramento do MEI por Excesso de Faturamento: O que Fazer, Impostos e Transição Passo a Passo

Exceder o limite exige ação imediata. Ignorar o excesso de receita pode trazer graves transtornos fiscais e financeiros.

1. Estouro de até 20%: Transição suave no ano seguinte

Se o faturamento bruto anual ficou entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00, a situação é mais simples. O microempreendedor continua operando normalmente como MEI até o último dia de dezembro, recolhendo o DAS mensal fixo.

No início do ano seguinte, ao transmitir a DASN-SIMEI, o próprio sistema identificará o excesso e gerará um DAS complementar para tributar a quantia que passou dos R$ 81.000,00 segundo as alíquotas do Simples Nacional (Anexo I para comércio ou Anexo III para serviços). 

A partir de janeiro, a empresa passa a operar formalmente como Microempresa. Para detalhes sobre o envio da declaração, consulte nosso guia sobre a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) Atrasada.

2. Estouro acima de 20%: Cobrança retroativa e alto risco financeiro

Quando a receita bruta ultrapassa R$ 97.200,00 dentro do mesmo ano-calendário, a regra é rigorosa. O enquadramento como MEI é cancelado de forma retroativa a janeiro daquele mesmo ano.

Isso significa que todas as vendas realizadas desde o início do ano terão que ser tributadas como Microempresa no Simples Nacional. Os valores pagos nos boletos DAS-MEI mensais serão abatidos, mas a diferença a ser paga pode gerar uma dívida tributária expressiva, acrescida de juros e multa por atraso no recolhimento.

3. Riscos de não solicitar o desenquadramento espontâneo

A Receita Federal cruza dados de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, maquininhas de cartão de crédito/débito, PIX e movimentações bancárias via e-Financeira. Se o fisco identificar o excesso de faturamento antes de você declarar voluntariamente, o desenquadramento será feito de ofício (obrigatório).

Nesse cenário, a empresa sofre sanções severas:

• Aplicação de multa punitiva de até 75% sobre o valor do imposto devido.

• Alteração da situação cadastral para irregular ou inapta. Veja mais detalhes em nosso artigo CNPJ Inapto: Guia Completo de Como Regularizar a Sua Empresa.

• Risco de exclusão compulsória do regime tributário simplificado. Confira as consequências no artigo Exclusão do MEI pela Receita Federal: Motivos, Consequências e Como Regularizar.

Passo a passo completo para realizar o desenquadramento

Se você percebeu que ultrapassou ou vai ultrapassar o teto, siga o procedimento para regularizar a transição:

Passo 1: Acesse o Portal do Simples Nacional

Entre no site oficial do Simples Nacional na seção reservada ao SIMEI. Navegue até a opção Desenquadramento do SIMEI utilizando o Código de Acesso do Portal ou a conta Gov.br (nível Prata ou Ouro).

Passo 2: Selecione o motivo do desenquadramento

Na tela de solicitação, informe o motivo correto: "Excesso de receita bruta". O sistema perguntará a data em que o limite foi ultrapassado e se o estouro foi superior ou inferior a 20%.

Passo 3: Confirme a solicitação

Confira todos os dados informados e transmita o pedido. O sistema gerará o Comprovante de Desenquadramento do SIMEI, indicando a data exata em que a alteração passará a ter efeito fiscal.

Passo 4: Atualize o cadastro na Junta Comercial do seu Estado

O desenquadramento no portal da Receita Federal altera o regime tributário, mas não atualiza automaticamente o tipo jurídico na Junta Comercial. É necessário registrar o ato de alteração contratual para atualizar a razão social (removendo o CPF do nome da empresa) e ajustar o capital social.

Passo 5: Contrate um profissional de contabilidade

Enquanto o MEI está dispensado de contabilidade formal, a Microempresa (ME) é obrigada por lei a manter escrituração contábil assinada por um contador habilitado. O profissional cuidará do envio mensal da PGDAS-D, emissão dos impostos e livros contábeis.

Perguntas Frequentes sobre o Desenquadramento do MEI (FAQ)

O número do meu CNPJ muda quando passo de MEI para Microempresa?

Não. O número do seu CNPJ permanece exatamente o mesmo. Apenas a razão social (nome empresarial) e o enquadramento de porte (de MEI para ME) são atualizados nos cadastros da Receita Federal e da Junta Comercial.

Sou obrigado a mudar de endereço ou de IE ao virar ME?

Não necessariamente. Se a sua empresa continuar funcionando no mesmo local e exercendo as mesmas atividades, o endereço e a Inscrição Estadual (IE) serão mantidos, exigindo apenas a atualização cadastral nos órgãos competentes.

Posso voltar a ser MEI depois de ter sido desenquadrado?

Sim, desde que a sua receita bruta volte a ficar dentro do limite anual de R$ 81.000,00 e a sua empresa cumpra todas as demais exigências do MEI (como ter no máximo um funcionário e exercer atividade permitida). O pedido de opção pelo SIMEI deve ser feito sempre no mês de janeiro.

O que acontece se eu não contratar um contador após o desenquadramento?

Sem o acompanhamento contábil, a Microempresa não consegue entregar as declarações acessórias obrigatórias do Simples Nacional (como DEFIS e PGDAS-D). Isso gera multas mensais por atraso e pode levar ao bloqueio do CNPJ e à inscrição dos débitos em Dívida Ativa.

Aviso de Isenção e Responsabilidade: O cálculo de impostos e as regras de transição do Simples Nacional dependem do código de atividade econômica (CNAE), do mês de ocorrência do excesso e do faturamento acumulado nos últimos 12 meses (RBT12). Este artigo fornece orientações educativas e informativas com base na Lei Complementar nº 123/2006 e nas resoluções do CGSN. Para a realização do planejamento tributário e do processo de migração do seu negócio, consulte os canais oficiais ou um contador habilitado.